A medida visa garantir transparência
Rio das Ostras, 18 de setembro de 2024 — A Prefeitura de Rio das Ostras divulgou a nova tabela de vencimentos básicos iniciais de todos os cargos públicos pertencentes à Administração Direta do município. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 4.076/2024, publicado no Jornal Oficial do Município, Edição nº 1729, do dia 18 de Setembro de 2024. A medida cumpre o disposto na Emenda à Lei Orgânica nº 051/2022, que prevê a divulgação anual dessas informações.
A proposta de emenda à Lei Orgânica, incluída no inciso XIX do artigo 84, foi apresentada com o objetivo de garantir que a divulgação anual dos vencimentos básicos dos servidores seja feita de forma clara e acessível. A medida foi impulsionada por uma demanda do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (Sindserv-RO).
O coordenador geral do sindicato comentou: “A emenda fortalece o direito dos servidores à informação e garante que os vencimentos sejam divulgados de maneira clara e atualizada, onde cada servidor poderá realizar o cálculo e verificar a progressão salarial. A publicação da tabela de vencimentos representa um avanço na política de transparência”, declarou Portela
A minuta do projeto que resultou na aprovação da emenda foi realizada pelo Sindserv-RO por meio do Processo Administrativo nº 650/2022. A exigência era garantir que os servidores tivessem acesso fácil e anual às informações sobre o vencimento básico de cada cargo do município, conforme foi publicado pelo Decreto.
