Médicos do Município de Rio das Ostras estão sendo prejudicados
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (SINDSERV-RO), representado pelo Coordenador Geral Alekisandro Portela, iniciou uma ação civil pública no sistema judiciário em nome dos servidores públicos que ocupam cargos de médicos na cidade.
O sindicato recebeu várias queixas de médicos municipais que não receberam essas gratificações ou sofreram descontos injustificados quando ocorreram atrasos, mesmo quando não há base legal para esses descontos.
O Coordenador Administrativo Elias Barreto, declarou que: “Esse problema afeta vários servidores médicos, embora o número exato seja desconhecido, o sindicato optou por entrar com a ação civil pública representando todos profissionais”.
O Sindicato dos Servidores, na qualidade de representante da classe, recorreu ao judiciário em busca de proteger os direitos que estão sendo violados pelo Município. Pois a ação se baseia na legislação vigente. A Lei nº 1525/2011, alterada pela Lei nº 1878/2014, que estabelece as gratificações para médicos plantonistas, especificando as porcentagens relacionadas aos diferentes tipos de plantões e as práticas em caso de faltas. A Lei nº 2017/2017, por sua vez, cria a Gratificação de Incentivo ao Plantão para médicos contratados e servidores ativos.
A ação solicita uma medida de urgência para impedir que o Município continue efetuando descontos indevidos nas gratificações dos médicos. Sendo necessário a concessão de uma tutela antecipada para impedir o Município de fazer descontos ou deixar de pagar as gratificações dos médicos plantonistas por motivo de atraso ou qualquer razão não prevista na legislação, sob pena de multa.
