Mais uma Ação Civil Pública junto à Vara da Fazenda realizada pelo Sindicato
Em um comunicado ao público, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (SINDSERV-RO) tomou medidas legais contra a prefeitura da cidade. A entidade sindical, representada por seu Coordenador Geral de Organização, Aleksandro Passos Portela, entrou com uma Ação Civil Pública na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio das Ostras.
O Coordenador Geral Alekisandro Portela, destacou que: “O objetivo da ação é buscar o pagamento adequado do Auxílio-Doença ou licença para tratamento de saúde aos servidores públicos municipais que se encontram sob esse benefício. A ação destaca a importância da defesa dos direitos dos servidores e a busca por justiça em relação aos benefícios aos quais eles têm direito”.
O processo, registrado sob o número 0807997-83.2023.8.19.0068, visa questionar a forma como o município está lidando com o pagamento do auxílio-doença aos servidores públicos. O sindicato alega que os servidores que precisam do auxílio-doença não estão recebendo o valor adequado, pois a prefeitura está calculando a remuneração com base apenas no vencimento básico, desconsiderando vantagens pecuniárias permanentes e temporárias.
O sindicato também alega que a Lei Municipal 2079/2018, que cria o Adicional de Risco para Guardas Municipais e Fiscais de Transporte, limita o pagamento deste benefício a um período de 30 dias de afastamento por doença, o que consideram inconstitucional. Eles argumentam que a remuneração base utilizada para calcular esses benefícios não está sendo considerada corretamente, causando prejuízos aos servidores.
Além disso, o sindicato busca uma indenização por danos morais coletivos devido aos prejuízos causados aos servidores. Eles argumentam que o direito a um ambiente de trabalho justo e à remuneração adequada são fundamentais e que a Administração Pública está violando esses direitos.
Na ação, o sindicato solicita a intervenção do Ministério Público e a concessão de tutela provisória de urgência/evidência para garantir o pagamento correto dos benefícios aos servidores.
