O Município de Rio das Ostras ultrapassou 95% do limite de gasto com pessoal
O Município de Rio das Ostras entrou no chamado de limite prudencial, estabelecido pela norma de finanças públicas, voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, onde cria várias vedações aos Órgãos Públicos (Lei Complementar nº 101/2000).
O relatório produzido pela Comissão de Acompanhamento de Execução Orçamentária, estabelecida pelo Decreto nº 2231/2019, afirma que o limite prudencial foi ultrapassado no primeiro quadrimestre do corrente exercício (2023), sendo necessário a adoção de medidas urgentes para o controle orçamentário dentro dos parâmetros da legislação com a responsabilidade fiscal.
Dentre as vedações impostas pela legislação, estão excluídas a recomposição da perda inflacionária, via dissídio anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição e os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual (Inciso I, Art. 22. LC nº 101/2000).
Porém, cabe destacar, que para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, o Município poderá adotar, como providências, ações mais drásticas, com redução dos cargos em comissão e funções de confiança, além de exoneração dos servidores não estáveis.
Se essas medidas não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, conforme previsão constitucional (§3º, Art. 169, CRFB/1988).
Segundo dados apurados no portal da transparência, referente ao mês de julho, Rio das Ostras tem 1038 pessoas nomeadas em cargo de comissão, já em função gratificada são 888 servidores, além dos 227 contratados. Fora os dados das administrações indiretas que são as autarquias.
O Coordenador Geral do Sindicato dos Servidores Públicos de Rio das Ostras (SINDSERV-RO), Alekisandro Portela destacou que: “O município tem uma arrecadação bilionária, mas não consegue promover a real valorização dos servidores públicos e infelizmente, os servidores estatutários acabam sendo os mais prejudicados. E não haverá valorização, enquanto mantiver essa quantidade de cargos comissionados, que deve ser a maior história administrativa do município”.
