Sindicato entra com ação civil pública contra o município
Não medindo esforços para garantir os direitos aos servidores municipais de Rio das Ostras, o Sindicato dos Servidores, aciona novamente a justiça, agora em 20/07, referente ao não pagamento de gratificação, intitulada “Gratificação de Armamento”, concedida pela atual administração em lei municipal.
Ainda segundo a norma vigente, que para fazer jus à gratificação de implementação do armamento institucional, o dispositivo legal, exige que os agentes da Secretaria de Segurança Pública estejam habilitados ao efetivo uso do armamento, que por regras são equipamentos letais e menos letais, inclusive, já se encontram especificamente instituído pelo Município por meio de Decreto nº 3093/2021 e Lei Municipal nº 1362/2009.
Vale salientar que a rigor da exigência, a Secretaria de Segurança Pública do Município realizou os cursos necessários à capacitação dos Guardas Civis Municipais como operadores dos equipamentos de menor potencial ofensivo, isto é, armas não letais, por cuja aprovação os habilitou para tal, conforme publicação em Boletim Interno da corporação pelo Comandante.
O sindicato ingressou primeiramente com um processo administrativo, porém, o município não promoveu o pagamento da gratificação, mesmo diante de informações favoráveis ao agentes, sendo assim, o SindServ-RO vem por meio desta ação, processo nº 0805721-79.2023.8.19.0068, solicitar a concessão da gratificação, intimado o município para que cumpra com a lei.
