Servidores Conquistam Vitória Judicial
O Sindicato dos Servidores Públicos de Rio das Ostras (SindServ-RO), tomou ciência de uma decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca contra a Procuradora-Geral do Município, Elaine Gerk da Silveira. A procuradora, advogada não concursada, foi nomeada em comissão pelo Prefeito Marcelino Borba em 2022.
O embate teve origem em novembro de 2023, quando o prefeito, respaldado pelo presidente da Câmara e pelos vereadores da base aliada, promulgou uma lei que atribuiu novas responsabilidades permanentes aos Procuradores de carreira. Entretanto, a medida não contemplou uma compensação remuneratória pelo aumento da carga de trabalho. Anteriormente designados como Advogados exclusivos da Prefeitura e suas Secretarias, os Procuradores, mediante a nova legislação municipal, passaram a atuar gratuitamente também em favor do Ostrasprev, da FROC e do SAAE-RO.
O SindServ-RO prontamente manifestou-se contra essa mudança, argumentando que ela estabelece um perigoso precedente, podendo sujeitar outros cargos públicos efetivos a situações similares no futuro. O princípio de que todo servidor tem direito a um salário correspondente às suas atribuições e funções, especialmente quando há aumento dessas responsabilidades. A ausência de uma revisão salarial proporcional às novas demandas de trabalho é inaceitável e ilegal.
A decisão judicial determinou que a Procuradora-Geral cesse imediatamente de constranger os servidores efetivos do setor jurídico do Município a desempenharem novas funções sem a devida contrapartida salarial. Os autores da ação são os 15 Procuradores concursados da prefeitura, marcando um marco histórico em Rio das Ostras, sendo a primeira vez que um Procurador-Geral é processado pela totalidade da carreira de Procuradores.
Em dezembro, a Procuradora-Geral ameaçou os procuradores com a abertura de processos disciplinares e criminais, impondo-lhes a realização de tarefas altamente especializadas de forma totalmente gratuita para a autarquia de saneamento.
Diante dessa violência governamental, os Procuradores impetraram um mandado de segurança, obtendo proteção judicial. A juíza Anna Karina Francisconi determinou que a Procuradora-Geral se abstenha de exigir dos Procuradores serviços novos enquanto não explicitar a remuneração pelas novas atribuições.
O SindServ-RO expressa solidariedade à luta de todos os Procuradores, destacando que essa batalha transcende a categoria, sendo uma resistência dos servidores em prol do respeito e contra as políticas de usurpação de direitos do governo vigente.
