Rio das Ostras – Uma decisão judicial expõe novamente as práticas abusivas na administração pública local, com uma derrota significativa para os políticos ao tentarem impor condições desfavoráveis aos procuradores municipais. A Justiça reconheceu a violação de direitos trabalhistas e garantias constitucionais.
A questão teve início com a aprovação da Lei Complementar n.º 88/2023, que ampliou as funções dos servidores sem qualquer reajuste salarial. Pela nova norma, esses profissionais seriam obrigados a atuar tanto na administração direta quanto na indireta, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a Fundação Rio das Ostras de Cultura e o OstrasPrev.
Após impetrarem um mandado de segurança contra a então Procuradora-Geral do Município, os procuradores obtiveram uma vitória judicial com a concessão de uma liminar. A decisão suspendeu a aplicação imediata da norma, impedindo que os servidores fossem forçados a assumir as novas atribuições sem reajuste salarial.
A Justiça apontou que a ampliação de responsabilidades, sem contrapartida, viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição. O Ministério Público também manifestou apoio à causa dos procuradores, reforçando o entendimento de que a lei ultrapassou os limites do razoável ao desconsiderar a necessidade de remuneração proporcional ao trabalho desempenhado.
A decisão judicial representa não apenas uma derrota para Marcelino Borba e Maurício BM, mas também um alerta sobre a importância de valorizar e respeitar os direitos dos servidores públicos.
A tentativa de ampliar atribuições sem contrapartida expõe a precarização do serviço público e a gestão desumana que coloca interesses políticos acima das condições de trabalho, prática recorrente nesta atual administração, que tem sido combatida judicialmente pelo sindicato.
O caso é um exemplo de resistência diante de medidas que violam os princípios de justiça e dignidade no serviço público, destacando a relevância da luta coletiva dos trabalhadores em defesa de seus direitos.
