Objetivo e assegura o direito constitucional da liberdade sindical
Rio das Ostras – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (SINDSERV-RO) envia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) um pedido de apuração sobre a interferência de autoridades municipais na autonomia sindical. O ofício foi dirigido aos procuradores do MPT de Cabo Frio, e teve cópia enviada à procuradoria regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS/MPT).
O sindicato destacou em sua comunicação, a importância de proteger a liberdade sindical contra práticas antissindicais, conforme previsto no Inciso I, Art. 8º da Constituição Federal, que veda ao Poder Público interferir em assuntos sindicais. A solicitação foi balizada na Nota Técnica da CONALIS, assim como a decisão do Supremo Tribunal Federal.
O sindicato também relatou que suas comunicações oficiais foram ventiladas como atos ilegais e utilizadas para fins políticos pelo então pré-candidato a prefeito e vereador Maurício Braga Mesquita, presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Ainda assim, o sindicato declarou que as manifestações do vereador utilizadas junto a Procuradoria Geral do Município refletiram em desrespeito à autonomia sindical, a constituição da república e a decisão da Suprema Corte do País.
Diante dos fatos, o sindicato solicita ao Ministério Público do Trabalho que tome medidas para garantir que o município de Rio das Ostras cumpra as normas vigentes e a decisão do Supremo Tribunal Federal, além das orientações da Nota Técnica da CONALIS, e que sejam apuradas as práticas antissindicais, possíveis omissões e abuso do poder, enquanto utilizou do cargo político para tais práticas.
Também solicita ao MPT uma mediação para garantir que os responsáveis pelos órgãos municipais, administração direta e indireta do município, cumpram a legislação e respeitem a liberdade sindical, um direito assegurado pela Constituição Federal, e adote providências e medidas para que a autonomia sindical seja respeitada em Rio das Ostras.
