Sindicato Solicita Providências ao Secretário Municipal de Educação
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (SINDSERV-RO) formalizou junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMED) uma solicitação de providências em relação à observação e cumprimento da legislação vigente que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação.
A entidade sindical, representativa de toda a categoria dos servidores públicos municipais de Rio das Ostras, fundamentou seu pedido com base em recentes normativas, entre elas a Portaria Interministerial MF/MEC número 7, publicada na edição extra do Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2023.
De acordo com a legislação em vigor, o reajuste do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, tem como critério o valor mínimo por aluno ano, definido nacionalmente, conforme a Lei 11.494/2007. O SINDSERV-RO destaca que o reajuste do piso dos professores atingiu o percentual de 3,62%, a ser aplicado a partir de janeiro de 2024.
Além disso, a Lei 14.817, de 16 de janeiro de 2024, estabelece diretrizes específicas para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, demandando a correção dos salários dos professores. O sindicato ressalta que, devido à ausência de dissídio no ano de 2023, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação municipal, os salários dos profissionais da educação encontram-se defasados.
O Coordenador Geral de Organização do SINDSERV-RO, Alekisandro Passos Portela, representando a entidade, formalizou o pedido ao Secretário Municipal de Educação, solicitando esclarecimentos sobre as providências adotadas para garantir o cumprimento das leis mencionadas.
Aguardamos as próximas atualizações sobre as medidas que serão tomadas pela SEMED em resposta às demandas apresentadas pelo SINDSERV-RO. A comunidade educacional aguarda por ações que garantam a devida valorização dos profissionais da educação no Município de Rio das Ostras.
