Disputa entre Município e Servidores
Rio das Ostras, RJ – Em uma audiência realizada hoje, 24/01, o município de Rio das Ostras esteve no centro de uma polêmica envolvendo o pagamento do 13º salário aos servidores públicos. A administração municipal enfrenta alegações de não cumprir corretamente com as obrigações referentes à gratificação natalina, com base na remuneração dos servidores no mês de dezembro.
A Constituição, no § 3º, Art. 39º, assegura o direito ao décimo terceiro salário para os servidores públicos, ressaltando no Inciso VIII, Art. 7º, que este deve corresponder à integralidade da remuneração. O Secretário de Administração e o Superintendente da Folha de Pagamento compareceram à audiência após convocação.
Durante a audiência, o Superintendente da Folha de Pagamento defendeu que o município realizou os pagamentos devidos, apresentando um relatório que foi objeto de questionamentos. O Coordenador Portela e o Advogado do SindServ-RO destacaram, por meio do relatório, a situação específica dos professores, que não recebem a Gratificação de Regência de Classe (GRC) no 13º salário. O Superintendente alegou restrição imposta pela lei municipal como justificativa para a não realização do pagamento.
No entanto, a lei municipal esclarece que a GRC não se incorpora ao vencimento ou aposentadoria e não serve como base para o cálculo de outras gratificações. Isso entra em conflito com o texto constitucional que assegura o décimo terceiro salário correspondente à integralidade da remuneração.
Diante das controvérsias, o município se comprometeu a apresentar, em até dez dias, a relação dos benefícios incluídos e excluídos da base de cálculo do 13º salário. O SindServ-RO, por sua vez, vai apresentar uma lista com os cálculos dos débitos em aberto de seus sindicalizados. E o Juiz de Direito, Dr. Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, determinou uma nova audiência para o dia 12 de junho de 2024.
O coordenador geral do sindicato, Sr. Portela, expressou a preocupação do sindicato em garantir um direito constitucional, que, segundo ele, está sendo negado devido à existência de leis inconstitucionais em vigor. Ele ressaltou que o trâmite judicial é demorado para alcançar a justiça desejada por todos. Pois o processo foi iniciado em 2018.
Questionários foram levantados sobre a autonomia do Município de Rio das Ostras, em fazer a correção do erro junto aos representantes do legislativo.
A cobrança por parte dos servidores aos seus representantes ganha destaque diante da autonomia municipal para iniciar mudanças legislativas, especialmente quando se tem um Vereador Presidente da Câmara que é Servidor Público.
