No Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e no Município de Rio das Ostras.
O Ministério Público do Trabalho está conduzindo uma investigação por meio do Inquérito Civil nº 000423.2022.01.005/7, em resposta à comunicação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Rio das Ostras (SindServ-RO).
A Procuradora do Trabalho, Érika Garcia Trevizo Felipelli, emitiu um despacho solicitando documentos específicos ao Município de Rio das Ostras relacionados ao Hospital Municipal. O pedido inclui a apresentação de um Laudo Técnico elaborado por um profissional da área de segurança do trabalho. O laudo deve atestar e concluir se houve a regularização completa de todos os locais mencionados na denúncia, garantindo que estejam em conformidade com a NR24, itens e subitens, e demais normas pertinentes. É necessário anexar um Relatório Fotográfico legível, identificando os locais de trabalho nas fotografias, com o objetivo de esclarecer eventuais pendências em relação à Engenharia de Segurança do Trabalho.
No que diz respeito ao SAAE-RO, a Procuradora solicitou a apresentação do LTCAT – Laudo Técnico de Avaliação das Condições Ambientais de Trabalho. Este deve ser elaborado por um profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O laudo deve abordar as condições do ambiente de trabalho de cada função, destacando as avaliações minuciosas dos riscos. A conclusão deve indicar se a atividade é caracterizada como especial (Insalubridade e/ou Periculosidade), conforme as normas NR-15 e NR-16.
O Coordenador Geral Alekisandro Portela ressaltou a importância do sindicato na promoção de denúncias e comunicações aos órgãos competentes. Ele afirmou: “O sindicato existe para promover as denúncias e comunicações necessárias aos órgãos competentes. Estamos à disposição dos servidores para receber informações e adotar as providências cabíveis quanto ao descumprimento das legislações pela administração municipal”. O inquérito continua em andamento, aguardando o cumprimento das solicitações pela administração municipal.
