A reunião pública acontecerá em 17 de outubro no sindicato
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (SINDSERV-RO) emitiu um ofício, de número 188/2023, direcionado ao Excelentíssimo Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, Prefeito da cidade, com cópia para a Comissão de Acompanhamento de Execução Orçamentária, estabelecida pelo Decreto nº 2231/2019.
O assunto do ofício é o convite para uma reunião pública que abordará a questão da folha de pagamento dos servidores públicos municipais e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No documento, o sindicato ressalta a data base para a revisão anual da remuneração dos servidores, estabelecida em 1 de outubro pela lei nº 962/2005. Também menciona as exceções da LRF, como a recomposição constitucional anual da inflação.
É destacado que o índice de inflação acumulado dos últimos doze meses foi de 4,61% IPCA, que deve ser o percentual mínimo aplicado na correção salarial dos servidores. Além disso, o demonstrativo da despesa com a folha de pagamento indica que o Poder Executivo alcançou 57,41% da Receita Corrente Líquida nos últimos doze meses, superando o limite de 54% estabelecido pela LRF.
O sindicato alerta que o excesso de despesas com o quadro de pessoal pode resultar em sanções legais e destaca a necessidade de eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, conforme previsto na Constituição.
Diante dessas questões, o SINDSERV-RO convida o Prefeito e os membros da Comissão para uma reunião pública que acontecerá no dia 17/10/2023, a partir das 18:00 horas, em sua sede Rua Fernando de Noronha, nº 77, Nova Aliança, Rio das Ostras/RJ.
O Coordenador Geral Alekisandro Portela, destacou que: “O objetivo da reunião é discutir medidas a serem adotadas pelo governo em relação à folha de pagamento e aos limites estabelecidos pela LRF”.
