Projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal sem diálogo com a categoria
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras – SindServ-RO está acompanhado a matéria e realizou reunião com os profissionais afetados, discutindo as devidas observações técnicas e jurídicas.
Na terça feira 19/09, o coordenador Geral Portela participou de encontro na Câmara Municipal de Rio das Ostras, juntamente com Vereadores e Procuradores do Município, oportunidade em que o Presidente da Câmara, Vereador Maurício BM, comprometeu-se a fazer a retirada do projeto da pauta do dia – projeto lei PLCE nº002/2023. O objetivo foi tentar um diálogo com o Chefe do Executivo, que até agora não aconteceu.
O sindicato se posiciona em favor desses e de todos os demais servidores, uma vez que o aumento de atribuições em qualquer cargo público exige contrapartida econômica proporcional. Sem isso, a medida incorre em inconstitucionalidade, pois caracteriza trabalho forçado.
Atualmente qualquer servidor público da administração direta (Prefeitura), quando atua nas administrações indiretas (OSTRASPREV, FROC ou SAAE-RO), é cedido às autarquias ou fundação, onde possuem regimes e orçamentos próprios, para trabalharem exclusivamente nesses locais.
O Prefeito Marcelino pretende agora, estabelecer em lei, que servidores da Prefeitura respondam pelas autarquias ou fundação, sem nenhum aumento na retribuição salarial, afrontando os termos constitucionais.
Os servidores efetivos do município se posicionaram através de Comunicação Interna Conjunta, reunindo a totalidade da carreira dos Procuradores do Município, que assinam o documento, reprovando a iniciativa do Poder Executivo.
O município tenta criar um perigoso precedente de imposição arbitrária de aumento de trabalho sem a recompensa correspondente, uma ameaça a todos os servidores de Rio das Ostras, que podem ser vítimas de iniciativas semelhantes.
“O jurídico do sindicato adotará as medidas cabíveis, caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado pelo Prefeito, além de convidar os servidores para mobilização, em defesa do direito. Pois o sindicato existe para defender todos servidores municipais” Destacou o Coordenador Geral Alekisandro Portela.
