Rio das Ostras ultrapassa em mais de 106% o limite de gasto com pessoal (Folha de Pagamento)
A Secretaria de Fazenda realizou audiência pública hoje (29/09), na Câmara Municipal de Rio das Ostras. Onde apresentou de forma sucinta os resultados da execução orçamentária e as metas da extração das informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal do 4º bimestre e 2º quadrimestre.
Segundo o que foi apresentado, o Município ultrapassou o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que pela norma de finanças públicas, voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, fixa o controle da despesa total com pessoal e cria várias vedações aos Órgãos Públicos que não cumprir a legislação. Na esfera municipal, a gestão pública não poderá exceder os percentuais de 54% no Poder Executivo, conforme alínea b, inciso III, art. 20, da LRF 101/2000.
Entretanto, o Governo do Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, ultrapassou todo o limite da despesa total com a folha de pagamento, na apuração da execução orçamentária do 2º quadrimestre do corrente ano. O demonstrativo da despesa com pessoal, apresenta que o Poder Executivo alcançou o percentual de 57,41% da Receita Corrente Líquida nos últimos doze meses.
Neste contexto, onde o Município de Rio das Ostras ultrapassa o limite máximo previsto no referido art. 20, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
Para o cumprimento dos limites estabelecidos, o Prefeito precisa fazer a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de poder fazer exoneração dos servidores não estáveis, caso essas medidas não forem suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, conforme determinação constitucional.
Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o município poderá sofrer restrição para receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Segundo dados apurados no portal da transparência, referente ao mês de Agosto, Rio das Ostras tem 1048 pessoas nomeadas em cargo de comissão, já em função gratificada são 954 servidores, além dos 216 contratados. Fora os dados das administrações indiretas que são as autarquias.
“O sindicato está analisando juridicamente a situação e pretende convocar todos os servidores para apresentar detalhadamente a situação a todos servidores municipais” Destacou o Coordenador Geral Alekisandro Portela.
