O Ministério Público manifestou pela citação dos réus
A Ação Popular movida contra o Município de Rio das Ostras e o Instituto de Previdência de Rio das Ostras, visa apurar a defasagem de R$ 24 milhões nas receitas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (RPPS).
A medida judicial tem por fundamento legal, estancar a defasagem previdenciária e solicita em pedido de liminar, o arresto (apreensão judicial dos bens) na importância de R$ 24.150.000,00 como medida preventiva a ser efetuado contra o Município, visando evitar prejuízos nas aposentadorias ou pensões dos servidores públicos.
O Município deixou de observar nos últimos anos, o equilíbrio financeiro e atuarial do instituto previdenciário dos servidores municipais, ao deixar de contribuir adequadamente para correta manutenção do financiamento patronal da previdência dos servidores, conforme previsto na Lei Municipal nº 957/2005 e nas demais regras pertinentes.
Uma Ata do Comitê de Investimento do OstrasPrev, realizada em 25/04/2023, relata que a falta de aprovação da alíquota patronal desde 2020 resultou em uma defasagem de R$ 24,15 milhões nas receitas do RPPS. Isso pode comprometer o futuro previdenciário dos servidores e forçá-los a contribuir com um valor acima dos 11% atualmente previstos.
Além disso, o Município está impedido de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) desde 13/06/2020, prejudicando ainda mais o OstrasPrev. Diante disso, foi necessário buscar as medidas legais para obrigar o Município de Rio das Ostras a cumprir as legislações e cobrir a defasagem causada às receitas do RPPS.
O Processo nº 0804937-05.2023.8.19.0068, foi protocolado na Comarca de Rio das Ostras pelo Coordenador Geral do Sindicato dos Servidores Públicos de Rio das Ostras (SINDSERV-RO), Sr. Alekisandro Passos Portela.
